Hoje é o Dia Internacional da Proteção de Dados

Embora privacidade e proteção de dados estejam, atualmente, no centro das atenções por conta do avanço das tecnologias e redes sociais, esses assuntos foram regulamentados no século passado, no dia 28 de janeiro de 1981. Nessa data, a Convenção Europeia 108 foi assinada, tornando-se o primeiro instrumento obrigatório internacional a proteger dados pessoais contra abusos em sua coleta e tratamento. Também foram regulamentados a coleta de dados sensíveis, como raça, religião, política etc. e o direito de saber quais dados são armazenados. Além disso, diversas leis de proteção de dados como o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (RGPD, mais conhecido como “GDPR”, sigla para General Data Protection Regulation ) e a Lei Geral de Proteção de  Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD) foram baseadas nos objetivos da Convenção 108.

Por isso, dia 28 de janeiro, é comemorado o Dia Internacional de Proteção de Dados. O cenário no Brasil é de intenso debate, sendo marcado pelo crescente números de decisões administrativas e judiciais, surgimento de entendimentos doutrinários, bem como a realização de inúmeros eventos sobre o tema. O entendimento sobre o cenário europeu será fundamental para solidificação do panorama brasileiro.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrou em vigor em 2020. De um lado, a totalidade da Lei ainda não está vigor, pois as sanções e penalidades começarão a ser aplicadas em agosto de 2021, mas, por outro lado, a Lei já está impactando a cultura, política e sociedade brasileira, já que está sendo utilizada como argumento em ações de diferentes áreas.

Algumas instituições brasileiras, como o PROCON de São Paulo, começaram a publicar orientações para informar a população sobre os seus direitos de privacidade . Outro exemplo é que, durante as eleições municipais em novembro de 2020, pela primeira vez, políticos tiveram que se preocupar com os dados pessoais dos eleitores em suas campanhas eleitorais, inclusive com o consentimento para receber divulgação dessas campanhas, por exemplo.

A LGPD também está mudando a mente da população brasileira. As pessoas estão começando a reconhecer os direitos dos seus dados pessoais. Na área trabalhista, até novembro de 2020, houve 139 processos em que trabalhadores estão exigindo os seus direitos.

O impacto mais recente da privacidade e da proteção de dados no Brasil foi a grande discussão sobre as políticas de privacidade tomadas por aplicativos de mensagens e que gerariam o compartilhamento com outras empresas. O intenso debate gerou diversos downloads de aplicativos concorrentes. Privacidade e proteção de dados deixa claro que é um fator competitivo, cuja relevância só tende a aumentar.

Por fim, é importante mencionar que a autoridade brasileira, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD) foi criada em agosto de 2020 e, atualmente, está começando a agir. Os diretores da ANPD já foram nomeados e a estrutura já está finalizada. Inclusive um Guia de Boas Práticas da LGPD foi publicado no website da Autoridade, mas ainda sem caráter vinculante ou obrigatório. Este ano, uma das previsões da atuação da ANPD é a de que ela publique normas focadas em microempreendedores e startups. Outros diversos pontos são aguardados ansiosamente, como regulamentar prazos de resposta aos direitos dos titulares, a transferência internacional de dados, o relatório de impacto, tratamento de dados de crianças e adolescentes, entre outros diversos pontos ainda incertos na LGPD. O que se tem visto dos diretores é que a postura da autoridade será educativa, orientadora, em vez de unicamente fiscalizadora. A atuação da ANPD é essencial para pôr em prática os objetivos da Convenção 108 e intensificar a privacidade e proteção de dados no Brasil.

Fonte: Varejo S.A.

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