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COMUNICADO: JUROS E MULTAS POR EMPRESAS

POLUIÇÃO SONORA X LOCUTORES DE LOJA NO COMÉRCIO - PARTE I

POLUIÇÃO SONORA X CARRO DE SOM NO COMÉRCIO - PARTE II

COMUNICADO: MÚSICA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei Ordinária nº 4910, de Colatina - ES

 

CALÇADA CIDADÃ - LEI Nº 6497 - 2018
CALÇADA CIDADÃ - LEI Nº 5566 - 2009
CALÇADA CIDADÃ - LEI Nº 5565 - 2009
CALÇADA CIDADÃ -  LEI Nº 5256 - 2006

CAÇAMBA DE LIXO - LEI Nº 6046 - 2013
CAÇAMBA DE LIXO - LEI Nº 5945 - 2013 

ESTACIONAMENTO ROTATIVO - LEI Nº 6469 - 2018
ESTACIONAMENTO ROTATIVO - LEI Nº 6451 - 2017
ESTACIONAMENTO ROTATIVO - LEI Nº 6416 - 2017
ESTACIONAMENTO ROTATIVO - LEI Nº 6058 - 2014
ESTACIONAMENTO ROTATIVO - LEI N° 5732 - 2011
ESTACIONAMENTO ROTATIVO - LEI Nº 5013 - 2004

POLUIÇÃO SONORA - LEI Nº 5675 - 2010
POLUIÇÃO SONORA - LEI Nº 5200 - 2006

PLACAS - LEI Nº 5579 - 2010


 

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